A Prefeitura de Pitimbu firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba e se comprometeu a reduzir o número de servidores contratados temporariamente. Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o município tem 942 contratados, o que equivale a 147% do total de servidores efetivos, muito acima do limite de 30% fixado pela Resolução 04/2024 do TCE. w1z6f
O acordo, assinado pela prefeita Adelma os e pelo promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, prevê que, em até 45 dias, seja enviado ao TCE um plano de redução gradual dos contratos temporários.
Também ficou definido que a prefeitura tem até 120 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei atualizando as regras para contratações temporárias, limitando o tempo de duração e definindo com clareza os casos excepcionais.
Além disso, o município deverá realizar um novo concurso público. O cronograma do certame deve ser entregue ao Ministério Público em até 180 dias.
Caso o TAC seja descumprido, a prefeitura será multada em R$ 2 mil por obrigação não cumprida, por dia.
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